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Ministro do STJ nega pedido de senador para anular caso das ‘rachadinhas’

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O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que queria anular as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no caso que apura o esquema das “rachadinhas”.

Os advogados do senador argumentaram que, como o Tribunal de Justiça do Rio garantiu o foro privilegiado ao senador, os atos do magistrado da primeira instância deveriam ser considerados nulos.

A decisão da Terceira Câmara Criminal do TJ do Rio sobre o foro do senador foi tomada no fim de junho. Logo depois, a defesa do senador anunciou que iria questionar as decisões do juiz Flávio Itabaiana.

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Fischer é o relator do pedido no STJ e entendeu que os elementos apresentados pela defesa não demonstram urgência para que a questão seja deliberada de forma individual e provisória. A decisão do ministro é desta segunda-feira (28).

Segundo o ministro, o tribunal deve decidir o tema de forma definitiva quando o processo estiver pronto para ser levado a julgamento.

“Ao exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida urgente, até mesmo porque o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser oportunamente analisado, após a devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal”, afirmou.

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