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Governo enviará PEC no 2º semestre para mudar piso de gastos em saúde e educação

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O Ministro Fernando Haddad (Fazenda) e a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) durante entrevista coletiva onde anunciaram uma queda de R$ 360 bilhões em 2031 com a aprovação do novo marco fiscal. A medida apresentada hoje levaria à atração de investimentos e à desaceleração da inflação, segundo o governo. A aposta é de que o mecanismo que visa ao equilíbrio das contas públicas também faria o país recuperar o grau de investimento. Sérgio Lima/Poder360 30.mar.2023

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que a área econômica encaminhará, no segundo semestre deste ano, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o formato de correção do piso (valor mínimo) dos gastos com saúde e educação a partir de 2025.

No próximo ano, conforme divulgado na proposta de arcabouço fiscal, o piso para as despesas com saúde e educação voltarão a ser reajustadas pelas regras antigas — que vigoravam antes do teto de gastos, implementado em 2017.

Com isso, os gastos em saúde deverão ser de, ao menos, 15% da receita corrente líquida e os de educação, de 18% da receita de impostos. Somente o retorno dessa regra, explicou Ceron em entrevista , representará um aumento de cerca de R$ 30 bilhões nessas despesas, a maior parte destinada à área de Saúde, somente em 2024.

“Se você olhar o passado [antes do teto de gastos], você indexa [essas despesas] pelo critério da receita. Quando cria vinculação direta com a receita, cria movimentos de muita volatilidade. Em um ‘boom’ de crescimento [da economia, o piso de saúde e educação sobe]. E em um ciclo de crescimento de baixa, dá o rebote para baixo [nesses gastos]”, declarou ele.

Ele lembrou que, ao mesmo tempo, um grupo de trabalho criado pelo Ministério do Trabalho está debatendo uma política de correção permanente para o salário mínimo. Esse tema, porém, não precisa de alteração na Constituição. Então, não será incluído na PEC que será enviada para debater os pisos em saúde e educação.

Como pode ser a nova regra

O secretário do Tesouro Nacional disse o objetivo da nova regra para o piso em saúde e educação é que ela assegure um aumento real nessas despesas, ou seja, acima da inflação. Porém, que seja mais previsível do que vincular o crescimento dessas duas despesas à variação da receita.

Uma das possibilidades em estudo é vincular o piso em saúde e educação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Segundo Ceron, essa pode ser uma meta mais previsível e também compatível com a proposta de arcabouço fiscal — a nova regra para as contas públicas.
“[Vincular as despesas em saúde e educação ao] PIB per capita é uma possibilidade. Tem mais a ver com o ganho efetivo per capita, o ganho de produtividade per capita, de valor agregado, do que uma mera indexação com a receita [arrecadação], declarou Ceron.

Somente essa vinculação ao PIB per capita, segundo o secretário, já representaria um amento real, ou seja, acima da inflação. “PIB per capita pega a produtividade, que sempre está obtendo na economia. Acaba sendo um critério mais sustentável em linhas gerais”, declarou.

Ele ressaltou, contudo, que o modelo de correção a ser proposto para 2025 ainda não foi fechado pela área econômica.

“Não sei se é um PIB per capita. Pode vir a ser isso, mas não é esse o ponto. Isso vai ser discutido, mas há um leque de possibilidades. Pode ser um valor real por ano, mas alguma coisa que seja mais estável e que oscile menos. E que seja sustentável. O objetivo é elevar o patamar per capital e gradativamente, mas de forma sustentável”, declarou.

Com a regra do teto de gastos, ficou estabelecido que o piso para gastos com saúde e educação fosse corrigido apenas pela variação da inflação, não sendo mais obrigatório um gasto acima disso.

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