O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que enviará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça (9).
O texto da reforma foi enviado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2020. Antes de ir ao plenário da Câmara, a proposta precisa ser aprovada na CCJ e depois em uma comissão especial.
“Estarei encaminhando amanhã para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, disse Lira por meio de uma rede social.
O ato do presidente da Câmara é simbólico, uma vez que a CCJ não está em funcionamento, assim como as demais comissões permanentes da Casa, em razão da pandemia do novo coronavírus. A expectativa é que os trabalhos retornem no colegiado depois do feriado de carnaval.
A reforma
A proposta do governo vale para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
s mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Pelo texto, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras.
Os cargos de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes ficam de fora das novas regras, por serem ocupados por “membros” de poderes, que respondem a regras diferentes. Militares também não serão afetados, por obedecerem a normas distintas.
