A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi feita com base na atual regra fiscal do Brasil, o teto de gastos, e será publicada hoje no Diário Oficial da União.
Tebet afirma que, apesar da apresentação do novo arcabouço fiscal, o texto da LDO precisa ser enviado com a regra fiscal vigente. A ministra afirma que, dentro das diretrizes do teto de gastos, foi necessário quase zerar as despesas discricionárias do país — aquelas que o governo pode manejar e deixar de fazer.
“A LDO vai mostrar o Brasil real, o Brasil que nós temos em relação às contas públicas e, sim, vai assustar. Vai mostrar que não tem espaço fiscal para absolutamente nada de novo e, ao contrário, nós teríamos que tirar de despesas discricionárias”, disse Tebet.
Segundo ela, haverá condicionantes, com números atualizados, caso a proposta de regra fiscal do novo governo seja aprovada pelo Congresso Nacional. O arcabouço ainda será enviado para avaliação de deputados e senadores, mas o governo espera aprová-lo ainda no primeiro semestre.
“Isso é importante porque mostra que o teto de gastos, de tanto que foi furado, e pelo fato de não ter vindo acompanhado, no momento certo, da reforma tributária, ele já ruiu. Ele caiu em cima da nossa casa e está arrastando a nossa casa, chamada Brasil”, disse a ministra.
“O que significa isso? que o teto de gastos, se permanecesse ou permanecer em 2024, ele compromete as despesas e as políticas públicas no Brasil, a ponto de praticamente zerar os recursos para as chamadas despesas discricionais.”
A ministra diz que, hoje, o orçamento dispõe de algo em torno de R$ 200 bilhões em despesas discricionárias. Retirando da conta as emendas parlamentares, que são distribuídas e não ficam sob a tutela do governo, sobra algo em torno de R$ 170 bilhões para que o poder executivo aplique livremente.
“Com o teto de gastos, nós perdemos praticamente todo esse recurso, sobra um valorzinho muito modesto”, disse Tebet.
Se aprovada pela Congresso, a nova regra para as contas públicas vai substituir o teto de gastos em vigor desde 2017 como novo parâmetro para limitar os gastos do governo. Atualmente, o governo só pode corrigir as despesas com base na inflação do período.
Já a nova proposta prevê que, a cada ano, o crescimento máximo dos gastos públicos seja de 70% do crescimento da receita primária (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).
Há, ainda, um segundo limite: o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas, com variação mínima de 0,6% e máxima de 2,5% de crescimento real (ou seja, desconsiderada a inflação). Essa “garantia de aumento” é o que viabilizaria as despesas para o próximo ano.
Tebet diz que a LDO também virá com estimativa do novo salário mínimo, mas não adiantou números. A ministra afirmou que uma reunião entre o Ministério do Planejamento, Fazenda e Casa Civil acontece nesta manhã para arredondar os números.
Reforma tributária
A ministra foi questionada pelos jornalistas sobre a desoneração da folha de pagamento de determinados setores da economia, que dependem do benefício para manter empregos. Ela comentou que a desoneração pode ser prorrogada para o ano que vem apenas em caso de atraso na aprovação da reforma tributária — ainda que ela acredite que será possível aprová-la ainda neste ano.
