Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), aponta que 162 das 644 prefeituras paulistas fiscalizadas pelo tribunal tiveram um gasto excessivo com a folha de pagamentos de servidores em 2019. Esse número representa 25% (ou 1 em cada 4) do total de municípios analisados.
A Prefeitura de São Paulo é fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Por esse motivo, não têm as suas contas analisadas anualmente pelo TCE.
De acordo com o tribunal, que analisou as contas municipais de 2019, essas 162 prefeituras foram notificadas para que adotem providências para diminuir a sua despesa com o pagamento de funcionários.
Segundo o levantamento, desse total de cidades notificadas, 13 gastaram mais do que 100% do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Isso é o somatório das receitas tributárias de uma prefeitura.
Outras 45 prefeituras gastaram, em 2019, 95% ou mais do que permitido pela LRF; já 104 administrações municipais atingiram 90% do montante permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Número ainda maior
O número de prefeituras, de fato, com gasto acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal em 2019 pode ser ainda maior. Isso porque, diz o TCE, 195 prefeituras fiscalizadas pelo tribunal não responderam aos questionamentos feitos para essa análise das despesas municipais.
As prefeituras que não responderam dentro do prazo estabelecido pelo TCE podem receber alertas com base em eventual gasto excessivo com pessoal.
Uma série de medidas terá de ser adotada pelas prefeituras com as despesas com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre elas, estão deixar de receber transferências voluntárias de outros entes da administração pública (como a União e o governo estadual), reduzir temporariamente a jornada de trabalho de servidores e até extinguir cargos e funções públicas.
O que dizem as prefeituras
Procurada, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) disse em nota que “a realidade vivenciada pelos municípios de São Paulo reflete a crise econômica e fiscal pela qual passa o país e que só será superada se realizadas reformas que englobem todos os entes da Federação”.
“Os dados mostram a urgência da regulamentação do pacto federativo estabelecido na Constituição para corrigir os desequilíbrios existentes na Federação. Para conseguirem arcar com todas as atribuições repassadas nos últimos anos, os Municípios teriam de ter, no mínimo, 24% de participação no bolo tributário. Hoje, participam com apenas 19%, enquanto Estados ficam com 31% e a União com 50%”, afirma a nota enviada pela CNM.
“Nas últimas décadas, a União criou centenas de programas federais, todos subfinanciados. Entre esses, o Estratégia Saúde da Família. Para se ter uma ideia, o custo de cada equipe varia entre R$ 45 mil e R$ 50 mil por mês. O governo repassa R$ 10 mil por mês para Municípios de até 30 mil habitantes e R$ 7 mil para Municípios acima de 30 mil habitantes. Os salários dos profissionais de saúde dessas equipes passam por reajustes todos os anos. Portanto, o Município precisa tirar do seu orçamento a contrapartida. Como consequência desse cenário, que se repete em centenas de outros programas, vemos o gasto com pessoal crescer. Apesar dos desafios, a CNM reforça que, como a gestão municipal é o nível de governo mais próximo do cidadão, o Brasil precisa de menos poder central e mais poder local.”
